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Política
21/12/2017
Fim das aposentadorias dos ex-governadores é aprovada na Alesc

Foto: divulgação

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou por unanimidade nessa terça-feira, dia 19, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, que retira da Constituição do Estado o Artigo 195, que prevê o pagamento de uma aposentadoria de R$ 30 mil aos ex-governadores catarinenses. O projeto, apresentado pelo deputado Padre Pedro Baldissera em 2011, chegou a ficar ameaçado por uma Emenda Substitutiva, que alterava o teor da proposta. Mas, depois de muita pressão, o plenário aprovou a medida por 33 votos a zero.

“É um dia histórico para nosso Estado, e é preciso agradecer a cada catarinense que manifestou seu apoio e também à imprensa que insistiu nesta pauta. Foram 11 anos de luta desde que ingressamos na justiça, mas acredito que agora, neste caso, a justiça foi feita”, afirmou Padre Pedro. O parlamentar disse esperar que a medida seja a primeira de uma série de ações que derrubam privilégios nos três poderes do Estado e também agradeceu aos deputados e deputadas, que compreenderam a importância de aprovar a proposta.

A matéria já foi votada em dois turnos e terá a redação final apreciada nesta quarta-feira. A expectativa é de que a promulgação e a publicação no Diário Oficial aconteçam nos próximos dias. Depois disso, o Legislativo envia comunicação oficial ao Tribunal de Justiça e ao Governo do Estado.

Decisão é inédita em todo país

O projeto é o primeiro no país a extinguir completamente o benefício, que é pago em Santa Catarina desde a promulgação da Constituição Estadual, em 1989. Anualmente são gastos mais de R$ 3,7 milhões com as aposentadorias dos ex-governadores em Santa Catarina. O autor do projeto, no entanto, prevê que a discussão deva seguir na Justiça, já que os atuais beneficiários devem ingressar com pedidos para que os pagamentos continuem.

“O que importa é que a sociedade catarinense está dando um recado claro de que não serão mais aceitos benefícios inconstitucionais e imorais, pagos com dinheiro público”, complementou. Desde 2006, quando o deputado ingressou na justiça, foram gastos mais de R$ 40 milhões.



Fonte: Engeplus


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